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PRIVACIDADE & GDPR

Terms

Termos e Condições de www.missfluo.com

Estes Termos regem

  • o uso deste Site e

  • qualquer outro Contrato ou relação jurídica com o Titular

de forma juridicamente vinculante. As palavras com inicial maiúscula são definidas na seção específica deste documento.

 

O Usuário deve ler este documento com atenção.

Embora toda a relação contratual relativa a estes Produtos seja celebrada exclusivamente entre o Titular e os Usuários, os Usuários reconhecem e concordam que, quando este Site lhes tiver sido fornecido pela Apple App Store, a Apple poderá fazer valer estes Termos como terceira beneficiária.

Este Site é fornecido por:

MissFluo
 

E-mail de contato do Titular: missfluo@missfluo.com

"Este Site" refere-se a

  • este site, incluindo seus subdomínios e qualquer outro site por meio do qual o Titular disponibiliza seu Serviço;

  • aplicativos para celular, tablet e outros dispositivos inteligentes;

  • as Interfaces de Programação de Aplicativos (API);

  • o Serviço;

  • quaisquer aplicativos, arquivos de exemplo e de conteúdo, código-fonte, scripts, conjuntos de instruções ou software incluídos como parte do Serviço, bem como qualquer documentação relacionada;

Os seguintes documentos são incorporados por referência a estes Termos:

O que o Usuário deve saber de imediato

  • Observe que algumas disposições destes Termos podem se aplicar apenas a determinadas categorias de Usuários. Em particular, certas disposições podem se aplicar apenas a Consumidores ou aos Usuários que não se qualificam como Consumidores. Essas limitações são sempre mencionadas expressamente em cada cláusula afetada. Na ausência de tal menção, as cláusulas se aplicam a todos os Usuários.

  • O direito de arrependimento aplica-se apenas aos Consumidores europeus. O direito de arrependimento, também chamado comumente de direito de cancelamento no Reino Unido, é sempre referido neste documento como “o direito de arrependimento”.

  • O uso deste Site e do Serviço é restrito por idade: para acessar e usar este Site e seu Serviço, o Usuário deve ser maior de idade segundo a legislação aplicável.

  • Este Site utiliza renovação automática para as assinaturas de Produtos. As informações sobre a) o período de renovação, b) os detalhes de rescisão e c) o aviso de rescisão podem ser encontradas na seção correspondente destes Termos.

TERMOS DE USO

Salvo indicação em contrário, os termos de uso detalhados nesta seção aplicam-se de forma geral ao uso deste Site.

Condições de uso ou de acesso individuais ou adicionais podem se aplicar em cenários específicos e, nesses casos, são indicadas adicionalmente neste documento.

Ao usar este Site, os Usuários confirmam que atendem aos seguintes requisitos:

  • Não há restrições para os Usuários quanto a serem Consumidores ou Usuários Empresariais;

  • Os Usuários devem ser reconhecidos como maiores de idade pela legislação aplicável;

  • Os Usuários não estão localizados em um país sujeito a embargo do Governo dos EUA, ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como país “apoiador do terrorismo”;

  • Os Usuários não constam de nenhuma lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restritas;

Registro de conta

Para usar o Serviço, os Usuários devem se registrar ou criar uma conta de Usuário, fornecendo todos os dados ou informações exigidos de forma completa e verdadeira.
Não fazê-lo tornará o Serviço indisponível.

Os Usuários são responsáveis por manter suas credenciais de acesso confidenciais e seguras. Por isso, os Usuários também devem escolher senhas que atendam aos mais altos padrões de segurança permitidos por este Site.

Ao se registrar, os Usuários concordam em ser totalmente responsáveis por todas as atividades realizadas com seu nome de usuário e senha.
Os Usuários devem informar o Titular de forma imediata e inequívoca, pelos dados de contato indicados neste documento, se acharem que suas informações pessoais, incluindo, entre outras, contas de Usuário, credenciais de acesso ou dados pessoais, foram violadas, divulgadas indevidamente ou roubadas.

Condições para o registro de conta

O registro de contas de Usuário neste Site está sujeito às condições descritas abaixo. Ao se registrar, os Usuários concordam em cumprir essas condições.

  • Não são permitidas contas registradas por bots ou por qualquer outro método automatizado.

  • Salvo indicação em contrário, cada Usuário deve registrar apenas uma conta.

  • Salvo permissão expressa, uma conta de Usuário não pode ser compartilhada com outras pessoas.

Encerramento da conta

Os Usuários podem encerrar sua conta e deixar de usar o Serviço a qualquer momento das seguintes formas:

  • Usando as ferramentas de encerramento de conta disponibilizadas neste Site.

  • Entrando em contato diretamente com o Titular pelos dados de contato fornecidos neste documento.

Suspensão e exclusão de conta

O Titular reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de suspender ou excluir a qualquer momento e sem aviso prévio as contas de Usuário que considere inadequadas, ofensivas ou em violação destes Termos.

A suspensão ou exclusão de contas de Usuário não dá aos Usuários direito a qualquer reivindicação de indenização, danos ou reembolso.

A suspensão ou exclusão de contas por causas atribuíveis ao Usuário não isenta o Usuário do pagamento de quaisquer taxas ou preços aplicáveis.

Conteúdo deste Site

Salvo indicação em contrário ou quando claramente identificável, todo o conteúdo disponível neste Site é de propriedade do Titular ou de seus licenciantes, ou fornecido por eles.

O Titular faz todo o possível para garantir que o conteúdo fornecido neste Site não viole nenhuma disposição legal aplicável nem direitos de terceiros. No entanto, nem sempre é possível alcançar esse resultado.
Nesses casos, sem prejuízo de quaisquer prerrogativas legais dos Usuários para fazer valer seus direitos, pede-se gentilmente aos Usuários que, de preferência, relatem as reclamações relacionadas pelos dados de contato fornecidos neste documento.

Direitos sobre o conteúdo deste Site - Todos os direitos reservados

O Titular detém e se reserva todos os direitos de propriedade intelectual sobre esse conteúdo.

Portanto, os Usuários não podem usar esse conteúdo de nenhuma forma que não seja necessária ou implícita ao uso adequado do Serviço.

Em particular, mas sem limitação, os Usuários não podem copiar, baixar, compartilhar (além dos limites estabelecidos abaixo), modificar, traduzir, transformar, publicar, transmitir, vender, sublicenciar, editar, transferir/ceder a terceiros nem criar obras derivadas do conteúdo disponível neste Site, nem permitir que terceiros o façam por meio do Usuário ou de seu dispositivo, mesmo sem o conhecimento do Usuário.

Quando expressamente indicado neste Site, o Usuário poderá baixar, copiar e/ou compartilhar parte do conteúdo disponível por meio deste Site para seu uso exclusivamente pessoal e não comercial, desde que os créditos de direitos autorais e todas as demais atribuições solicitadas pelo Titular sejam corretamente aplicados.

Quaisquer limitações ou exceções legais aplicáveis aos direitos autorais permanecem inalteradas.

Remoção de conteúdo das partes deste Site disponíveis pela App Store

Se o conteúdo denunciado for considerado censurável, ele será removido em até 24 horas e o Usuário que forneceu o conteúdo será impedido de usar o Serviço.

Acesso a recursos externos

Por meio deste Site, os Usuários podem ter acesso a recursos externos fornecidos por terceiros. Os Usuários reconhecem e aceitam que o Titular não tem controle sobre esses recursos e, portanto, não é responsável por seu conteúdo e disponibilidade.

As condições aplicáveis a quaisquer recursos fornecidos por terceiros, incluindo aquelas aplicáveis a eventuais concessões de direitos sobre conteúdo, decorrem dos termos e condições de cada um desses terceiros ou, na falta deles, da legislação aplicável.

Em particular, neste Site os Usuários podem ver anúncios fornecidos por terceiros. O Titular não controla nem modera os anúncios exibidos neste Site. Se os Usuários clicarem em algum desses anúncios, estarão interagindo com o terceiro responsável por aquele anúncio.

O Titular não é responsável por quaisquer questões decorrentes dessa interação com terceiros, como qualquer coisa resultante da visita a sites de terceiros ou do uso de conteúdo de terceiros.

Uso aceitável

Este Site e o Serviço só podem ser usados dentro do âmbito para o qual são fornecidos, nos termos destes Termos e da legislação aplicável.

Os Usuários são os únicos responsáveis por garantir que seu uso deste Site e/ou do Serviço não viole nenhuma lei, regulamento ou direito de terceiros aplicável.

Portanto, o Titular reserva-se o direito de adotar qualquer medida adequada para proteger seus interesses legítimos, incluindo negar aos Usuários o acesso a este Site ou ao Serviço, rescindir contratos, denunciar qualquer conduta indevida realizada por meio deste Site ou do Serviço às autoridades competentes – como autoridades judiciais ou administrativas – sempre que os Usuários pratiquem ou sejam suspeitos de praticar qualquer uma das seguintes atividades:

  • violar leis, regulamentos e/ou estes Termos;

  • violar quaisquer direitos de terceiros;

  • prejudicar consideravelmente os interesses legítimos do Titular;

  • ofender o Titular ou qualquer terceiro.

“Indique um amigo”

Este Site oferece aos Usuários a oportunidade de receber vantagens se, como resultado de sua indicação, algum novo Usuário comprar um Produto oferecido neste Site.
Para aproveitar esta oferta, os Usuários podem convidar outras pessoas a comprar os Produtos deste Site enviando-lhes um código de indicação fornecido pelo Titular. Esses códigos só podem ser resgatados uma vez.
Se, na compra dos Produtos deste Site, alguma das pessoas convidadas resgatar um código de indicação, o Usuário que convidou receberá a vantagem ou o benefício (como: redução de preço, um recurso de serviço adicional, um upgrade etc.) especificado neste Site.
Os códigos de indicação podem ser limitados a Produtos específicos entre os oferecidos neste Site.

O Titular reserva-se o direito de encerrar a oferta a qualquer momento, a seu próprio critério.

Embora não haja limite geral para o número de pessoas que podem ser convidadas, o valor da vantagem ou do benefício que cada Usuário que convida pode receber pode ser limitado.

Termos de uso da API

Os Usuários podem acessar seus dados relativos a este Site por meio da Interface de Programação de Aplicativos (API). Qualquer uso da API, incluindo o uso da API por meio de um produto/serviço de terceiros que acesse este Site, está sujeito a estes Termos e, adicionalmente, aos seguintes termos específicos:

  • o Usuário entende e concorda expressamente que o Titular não assume nenhuma responsabilidade e não poderá ser responsabilizado por quaisquer danos ou perdas resultantes do uso da API pelo Usuário ou do uso de quaisquer produtos/serviços de terceiros que acessem dados por meio da API.

TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA

Produtos pagos

Alguns dos Produtos fornecidos neste Site, como parte do Serviço, são fornecidos mediante pagamento.

As tarifas, a duração e as condições aplicáveis à compra desses Produtos estão descritas abaixo e nas seções específicas deste Site.

Para comprar Produtos, o Usuário deve se registrar ou fazer login neste Site.

Descrição do produto

Preços, descrições ou disponibilidade dos Produtos são apresentados nas respectivas seções deste Site e estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

Embora os Produtos deste Site sejam apresentados com a maior precisão tecnicamente possível, a representação neste Site por qualquer meio (incluindo, conforme o caso, material gráfico, imagens, cores, sons) é apenas para referência e não implica nenhuma garantia quanto às características do Produto adquirido.

As características do Produto escolhido serão apresentadas durante o processo de compra.

Processo de compra

Todas as etapas, desde a escolha de um Produto até o envio do pedido, fazem parte do processo de compra.

O processo de compra inclui estas etapas:

  • Os Usuários devem escolher o Produto desejado e verificar sua seleção de compra.

  • Depois de revisar as informações exibidas na seleção de compra, os Usuários podem fazer o pedido enviando-o.

Envio do pedido

Quando o Usuário envia um pedido, aplica-se o seguinte:

  • O envio de um pedido determina a celebração do contrato e, portanto, cria para o Usuário a obrigação de pagar o preço, os impostos e eventuais outras taxas e despesas, conforme especificado na página do pedido.

  • Caso o Produto adquirido exija participação ativa do Usuário, como o fornecimento de informações ou dados pessoais, especificações ou desejos especiais, o envio do pedido cria para o Usuário a obrigação de colaborar conforme necessário.

  • Após o envio do pedido, os Usuários receberão um recibo confirmando que o pedido foi recebido.

Todas as notificações relacionadas ao processo de compra descrito serão enviadas ao endereço de e-mail fornecido pelo Usuário para essa finalidade.

Preços

Os Usuários são informados durante o processo de compra e antes do envio do pedido sobre quaisquer taxas, impostos e custos (incluindo, se houver, custos de entrega) que lhes serão cobrados.

Os preços neste Site são exibidos:

  • com ou sem quaisquer taxas, impostos e custos aplicáveis, dependendo da seção que o Usuário estiver navegando.

Ofertas e descontos

O Titular pode oferecer descontos ou ofertas especiais para a compra de Produtos. Qualquer oferta ou desconto estará sempre sujeito aos critérios de elegibilidade e aos termos e condições estabelecidos na seção correspondente deste Site.

Ofertas e descontos são sempre concedidos a exclusivo critério do Titular.

Ofertas ou descontos repetidos ou recorrentes não criam nenhuma pretensão/título ou direito que os Usuários possam exigir no futuro.

Conforme o caso, os descontos ou ofertas serão válidos apenas por tempo limitado ou enquanto durarem os estoques. Se uma oferta ou desconto for limitado no tempo, as indicações de horário referem-se ao fuso horário do Titular, conforme indicado nos dados de localização do Titular neste documento, salvo indicação em contrário.

Cupons

Ofertas ou descontos podem ser baseados em Cupons.

Em caso de violação das condições aplicáveis aos Cupons, o Titular pode legitimamente se recusar a cumprir suas obrigações contratuais e se reserva expressamente o direito de tomar as medidas legais adequadas para proteger seus direitos e interesses.

Sem prejuízo das disposições abaixo, quaisquer regras adicionais ou divergentes aplicáveis ao uso do Cupom, exibidas na página de informações correspondente ou no próprio Cupom, prevalecerão sempre.

Salvo indicação em contrário, estas regras se aplicam ao uso de Cupons:

  • Cada Cupom só é válido quando usado da forma e dentro do prazo especificados no site e/ou no Cupom;

  • Um Cupom só pode ser aplicado integralmente, no momento efetivo da compra – não é permitido o uso parcial;

  • Salvo indicação em contrário, os Cupons de uso único só podem ser usados uma vez por compra e, portanto, só podem ser aplicados uma única vez, mesmo em compras parceladas;

  • Um Cupom não pode ser aplicado de forma cumulativa;

  • O Cupom deve ser resgatado exclusivamente dentro do prazo especificado na oferta. Após esse período, o Cupom expirará automaticamente, excluindo qualquer possibilidade de o Usuário reivindicar os direitos correspondentes, incluindo a conversão em dinheiro;

  • O Usuário não tem direito a nenhum crédito/reembolso/compensação se houver diferença entre o valor do Cupom e o valor resgatado;

  • O Cupom destina-se exclusivamente ao uso não comercial. Qualquer reprodução, falsificação e comercialização do Cupom é estritamente proibida, assim como qualquer atividade ilegal relacionada à compra e/ou ao uso do Cupom.

Formas de pagamento

As informações sobre as formas de pagamento aceitas são disponibilizadas durante o processo de compra.

Algumas formas de pagamento podem estar disponíveis apenas mediante condições ou taxas adicionais. Nesses casos, as informações correspondentes podem ser encontradas na seção específica deste Site.

Todos os pagamentos são processados de forma independente por serviços de terceiros. Portanto, este Site não coleta nenhuma informação de pagamento – como dados de cartão de crédito – mas apenas recebe uma notificação quando o pagamento é concluído com sucesso.

Se um pagamento pelas formas disponíveis falhar ou for recusado pelo prestador de serviços de pagamento, o Titular não terá obrigação de atender o pedido de compra. Se um pagamento falhar ou for recusado, o Titular reserva-se o direito de cobrar do Usuário quaisquer despesas ou danos relacionados.

Compra pela loja de aplicativos

Este Site ou Produtos específicos à venda neste Site devem ser comprados por meio de uma loja de aplicativos de terceiros. Para acessar essas compras, os Usuários devem seguir as instruções fornecidas na respectiva loja online (como "Apple App Store" ou "Google Play"), que podem variar conforme o dispositivo utilizado.

Salvo indicação em contrário, as compras feitas por meio de lojas online de terceiros também estão sujeitas aos termos e condições desses terceiros, que, em caso de qualquer inconsistência ou conflito, prevalecerão sempre sobre estes Termos.

Os Usuários que compram por meio dessas lojas online de terceiros devem, portanto, ler atentamente esses termos e condições de venda e aceitá-los.

Reserva de propriedade do Produto

Até que o Titular receba o pagamento do preço total da compra, os Produtos encomendados não se tornarão propriedade do Usuário.

Reserva dos direitos de uso

Os Usuários não adquirem nenhum direito de usar o Produto adquirido até que o Titular receba o preço total da compra.

Entrega

As entregas são feitas no endereço indicado pelo Usuário e da forma especificada no resumo do pedido.

No momento da entrega, os Usuários devem verificar o conteúdo da entrega e relatar anomalias sem demora indevida, pelos dados de contato fornecidos neste documento ou conforme descrito na nota de entrega. Os Usuários podem se recusar a aceitar o pacote se ele estiver visivelmente danificado.

Os produtos são entregues nos países ou territórios especificados na seção correspondente deste Site.

Os prazos de entrega são especificados neste Site ou durante o processo de compra.

Salvo indicação em contrário neste Site ou acordo com os Usuários, os Produtos serão entregues em até trinta (30) dias a partir da compra.

Entrega malsucedida

O Titular não pode ser responsabilizado por erros de entrega decorrentes de imprecisões ou incompletude na execução do pedido de compra pelo Usuário, nem por quaisquer danos ou atrasos após a entrega à transportadora, se esta tiver sido contratada pelo Usuário.

Se os produtos não forem recebidos ou retirados no momento ou dentro do prazo especificado, eles serão devolvidos ao Titular, que entrará em contato com o Usuário para agendar uma segunda tentativa de entrega ou para combinar como proceder.

Salvo acordo em contrário, qualquer tentativa de entrega a partir da segunda correrá por conta do Usuário.

Entrega de conteúdo digital

Salvo indicação em contrário, o conteúdo digital adquirido neste Site é entregue por download no(s) dispositivo(s) escolhido(s) pelos Usuários.

Os Usuários reconhecem e aceitam que, para baixar e/ou usar o Produto, o(s) dispositivo(s) pretendido(s) e o respectivo software (incluindo sistemas operacionais) devem ser legais, de uso comum, atualizados e compatíveis com os padrões atuais do mercado.

Os Usuários reconhecem e aceitam que a possibilidade de baixar o Produto adquirido pode ser limitada no tempo e no espaço.

Prestação de serviços

O serviço adquirido será prestado ou disponibilizado dentro do prazo especificado neste Site ou conforme comunicado antes do envio do pedido.

Duração do contrato

Período de teste

Os Usuários têm a opção de testar este Site ou Produtos selecionados durante um período de teste limitado e não renovável, sem custo. Alguns recursos ou funções deste Site podem não estar disponíveis para os Usuários durante o período de teste.
Outras condições aplicáveis ao período de teste, incluindo sua duração, serão especificadas neste Site.

O período de teste será convertido automaticamente no Produto pago equivalente, a menos que o Usuário cancele a compra antes do término do período de teste.

Assinaturas

As assinaturas permitem que os Usuários recebam um Produto de forma contínua ou regular ao longo do tempo. Os detalhes sobre o tipo de assinatura e o encerramento estão descritos abaixo.

Assinatura vitalícia

As assinaturas vitalícias são assinaturas que duram por toda a vida útil do Produto assinado. As assinaturas vitalícias pagas começam no dia em que o Titular recebe o pagamento. Elas só expiram se e quando o Produto correspondente for descontinuado.

Assinaturas por tempo indeterminado

As assinaturas pagas começam no dia em que o Titular recebe o pagamento.

Para manter as assinaturas, os Usuários devem pagar a taxa recorrente exigida em tempo hábil. Não fazê-lo pode causar interrupções no serviço.

Assinaturas por prazo determinado

As assinaturas pagas por prazo determinado começam no dia em que o Titular recebe o pagamento e duram pelo período de assinatura escolhido pelo Usuário ou de outra forma especificado durante o processo de compra.

Ao término do período de assinatura, o Produto deixará de estar acessível.

Assinaturas gerenciadas pelo Apple ID

Os Usuários podem assinar um Produto usando o Apple ID associado à sua conta da Apple App Store, por meio do processo correspondente neste Site. Ao fazê-lo, os Usuários reconhecem e aceitam que

  • qualquer pagamento devido será cobrado na conta do seu Apple ID;

  • as assinaturas são renovadas automaticamente pela mesma duração, a menos que o Usuário cancele pelo menos 24 horas antes do término do período atual;

  • todas as taxas ou pagamentos devidos pela renovação serão cobrados nas 24 horas anteriores ao fim do período atual;

  • as assinaturas podem ser gerenciadas ou canceladas nas configurações da conta da Apple App Store dos Usuários.

O disposto acima prevalecerá sobre qualquer disposição conflitante ou divergente destes Termos.

Renovação automática das assinaturas por prazo determinado

As assinaturas são renovadas automaticamente pela forma de pagamento que o Usuário escolheu na compra.

A assinatura renovada durará por um período igual ao prazo original.

O Usuário receberá, com antecedência razoável, um lembrete da próxima renovação, indicando o procedimento a seguir para cancelar a renovação automática.

Rescisão

As assinaturas podem ser rescindidas enviando ao Titular um aviso de rescisão claro e inequívoco pelos dados de contato fornecidos neste documento ou — se aplicável — usando os controles correspondentes dentro deste Site.

Se o aviso de rescisão for recebido pelo Titular antes da renovação da assinatura, a rescisão produzirá efeito assim que o período atual for concluído.

Rescisão das assinaturas por tempo indeterminado

As assinaturas por tempo indeterminado podem ser rescindidas a qualquer momento, enviando ao Titular um aviso de rescisão claro e inequívoco pelos dados de contato fornecidos neste documento ou — se aplicável — usando os controles correspondentes dentro deste Aplicativo.

As rescisões produzirão efeito 1 dia após o recebimento do aviso de rescisão pelo Titular.

Direitos do Usuário

Direito de arrependimento

Salvo exceções aplicáveis, o Usuário pode ter o direito de desistir do contrato dentro do prazo especificado abaixo (geralmente 14 dias), por qualquer motivo e sem justificativa. Os Usuários podem saber mais sobre as condições de arrependimento nesta seção.

A quem se aplica o direito de arrependimento

Salvo qualquer exceção aplicável mencionada abaixo, os Usuários que são Consumidores europeus têm, segundo as normas da UE, o direito legal de desistir dos contratos celebrados online (contratos à distância) dentro do prazo aplicável ao seu caso, por qualquer motivo e sem justificativa.

Os Usuários que não se enquadram nessa qualificação não podem se beneficiar dos direitos descritos nesta seção.

Exercício do direito de arrependimento

Para exercer o direito de arrependimento, os Usuários devem enviar ao Titular uma declaração inequívoca de sua intenção de desistir do contrato.

Para isso, os Usuários podem usar o modelo de formulário de arrependimento disponível na seção “definições” deste documento. Os Usuários são, no entanto, livres para expressar sua intenção de desistir do contrato por meio de uma declaração inequívoca de qualquer outra forma adequada. Para cumprir o prazo dentro do qual podem exercer esse direito, os Usuários devem enviar o aviso de arrependimento antes do término do prazo de arrependimento.

Quando termina o prazo de arrependimento?

  • No caso da compra de bens, o prazo de arrependimento termina 14 dias após o dia em que o Usuário ou um terceiro – que não seja a transportadora e que tenha sido designado pelo Usuário – toma posse física dos bens.

  • No caso da compra de vários bens encomendados juntos, mas entregues separadamente, ou no caso da compra de um único bem composto por vários lotes ou peças entregues separadamente, o prazo de arrependimento termina 14 dias após o dia em que o Usuário ou um terceiro – que não seja a transportadora e que tenha sido designado pelo Usuário – adquire a posse física do último bem, lote ou peça.

  • No caso da compra de um serviço, o prazo de arrependimento termina 14 dias após o dia da celebração do contrato, a menos que o Usuário tenha renunciado ao direito de arrependimento.

  • No caso da compra de conteúdo digital não fornecido em suporte material, o prazo de arrependimento termina 14 dias após o dia da celebração do contrato, a menos que o Usuário tenha renunciado ao direito de arrependimento.

Efeitos do arrependimento

Os Usuários que desistirem corretamente de um contrato serão reembolsados pelo Titular de todos os pagamentos feitos ao Titular, incluindo, se houver, aqueles que cobrem os custos de entrega.

No entanto, quaisquer custos adicionais resultantes da escolha de uma forma de entrega específica diferente do tipo de entrega padrão mais barato oferecido pelo Titular não serão reembolsados.

Esse reembolso será feito sem demora indevida e, em qualquer caso, no máximo em 14 dias a partir do dia em que o Titular for informado da decisão do Usuário de desistir do contrato. Salvo acordo em contrário com o Usuário, os reembolsos serão feitos pelo mesmo meio de pagamento usado na transação inicial. Em qualquer caso, o Usuário não terá nenhum custo ou taxa em decorrência desse reembolso.

…na compra de bens físicos

A menos que o Titular tenha se oferecido para retirar os bens, os Usuários devem devolver os bens ou entregá-los ao Titular, ou a uma pessoa autorizada por ele a recebê-los, sem demora indevida e, em qualquer caso, em até 14 dias a partir do dia em que comunicaram sua decisão de desistir do contrato.

O prazo é cumprido se os bens forem entregues à transportadora, ou devolvidos de outra forma conforme indicado acima, antes do término do prazo de 14 dias para a devolução dos bens. O reembolso pode ser retido até o recebimento dos bens, ou até que os Usuários tenham apresentado prova de ter devolvido os bens, o que ocorrer primeiro.

Os Usuários só serão responsáveis por qualquer desvalorização dos bens resultante do manuseio dos bens além do necessário para verificar sua natureza, características e funcionamento.

Os custos de devolução dos bens são de responsabilidade do Usuário.

…na compra de serviços

Quando um Usuário exercer o direito de arrependimento depois de ter solicitado que o serviço fosse prestado antes do término do prazo de arrependimento, o Usuário deverá pagar ao Titular um valor proporcional à parte do serviço prestada.

Esse pagamento será calculado com base na tarifa acordada contratualmente e será proporcional à parte do serviço prestada até o momento do arrependimento do Usuário, em comparação com a cobertura total do contrato.

Exceções ao direito de arrependimento

O direito de arrependimento não se aplica a contratos:

  • de fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte material, se a execução tiver começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor e com o seu reconhecimento de que, assim, perde o direito de arrependimento;

  • de fornecimento de bens feitos segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados;

  • de fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorar ou vencer rapidamente;

  • de fornecimento de gravações de áudio ou vídeo lacradas ou de software lacrado que tenham sido abertos após a entrega;

  • de fornecimento de bens lacrados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega;

  • de prestação de serviços, depois que o serviço tiver sido totalmente prestado, se a execução tiver começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor e com o seu reconhecimento de que perde o direito de arrependimento quando o contrato for totalmente executado;

Garantia legal de conformidade dos bens segundo o direito da UE

Segundo o direito da UE, por um período mínimo de 2 anos após a entrega, os comerciantes garantem a conformidade dos bens que vendem. Isso significa que os comerciantes devem assegurar que os bens adquiridos tenham a qualidade prometida, ou a qualidade, funcionalidade ou características que se possam razoavelmente esperar, por pelo menos dois anos após a entrega ao comprador.

Quando os Usuários se qualificam como Consumidores europeus, a garantia legal de conformidade dos bens aplica-se aos itens disponíveis neste Site de acordo com as leis do país de sua residência habitual.

As leis nacionais desse país podem conceder a esses Usuários direitos mais amplos.

Em particular, os Consumidores residentes na França podem exercer os direitos de garantia em até dois anos após a entrega do bem, sem precisar provar o defeito ou a falta de conformidade do bem. O período durante o qual o Consumidor fica dispensado de provar o defeito é reduzido para seis meses no caso de bens usados.

Ao exercer os direitos de garantia, os Consumidores podem escolher entre solicitar a substituição ou o reparo do bem defeituoso, nas condições estabelecidas no Código do Consumidor francês.

Esta garantia legal de conformidade aplica-se independentemente de qualquer garantia comercial eventualmente oferecida pelo Titular.

Os Consumidores também podem exercer o direito de garantia por vícios ocultos, de acordo com as disposições pertinentes do Código Civil francês, escolhendo entre cancelar a compra ou solicitar uma redução do preço.

Os Consumidores que não se qualificam como europeus podem se beneficiar dos direitos de garantia legal de conformidade de acordo com a legislação do país de sua residência habitual.

Garantia legal sobre bens de segunda mão ou usados

Os Usuários reconhecem e aceitam que a garantia legal sobre bens de segunda mão ou usados é limitada a 1 ano a partir do recebimento dos bens.

Responsabilidade e indenização

Usuários australianos

Limitação de responsabilidade

Nada nestes Termos exclui, restringe ou modifica qualquer garantia, condição, direito ou recurso que o Usuário possa ter nos termos do Competition and Consumer Act 2010 (Cth) ou de qualquer legislação estadual ou territorial semelhante, e que não possa ser excluído, restringido ou modificado (direito inderrogável). Na máxima extensão permitida por lei, nossa responsabilidade perante o Usuário, incluindo a responsabilidade pela violação de um direito inderrogável e a responsabilidade que não seja de outra forma excluída por estes Termos de Uso, limita-se, a exclusivo critério do Titular, à nova prestação dos serviços ou ao pagamento do custo de ter os serviços prestados novamente.

Usuários dos EUA

Isenção de garantias

Este Site é fornecido estritamente “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. O uso do Serviço é por conta e risco dos Usuários. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Titular rejeita expressamente todas as condições, declarações e garantias — sejam expressas, implícitas, legais ou de outra natureza, incluindo, entre outras, qualquer garantia implícita de comercialização, adequação a uma finalidade específica ou não violação de direitos de terceiros. Nenhum conselho ou informação, oral ou escrito, obtido pelo usuário do titular ou por meio do Serviço criará qualquer garantia não expressamente declarada aqui.

Sem limitar o exposto acima, o Titular, suas subsidiárias, afiliadas, licenciantes, executivos, diretores, agentes, co-brands, parceiros, fornecedores e funcionários não garantem que o conteúdo seja preciso, confiável ou correto; que o Serviço atenda às necessidades dos Usuários; que o Serviço esteja disponível em qualquer momento ou local específico, de forma ininterrupta ou segura; que quaisquer defeitos ou erros sejam corrigidos; ou que o Serviço esteja livre de vírus ou outros componentes nocivos. Qualquer conteúdo baixado ou obtido de outra forma por meio do uso do Serviço é baixado por conta e risco dos usuários, e os usuários serão os únicos responsáveis por qualquer dano ao sistema de computador ou dispositivo móvel dos Usuários ou perda de dados que resulte desse download ou do uso do Serviço pelos Usuários.

O Titular não garante, endossa, assegura nem assume responsabilidade por qualquer produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros por meio do Serviço ou de qualquer site ou serviço com hiperlink, e o Titular não será parte nem monitorará de forma alguma qualquer transação entre os Usuários e fornecedores terceiros de produtos ou serviços.

O Serviço pode ficar inacessível ou não funcionar corretamente com o navegador, dispositivo móvel e/ou sistema operacional dos Usuários. O titular não pode ser responsabilizado por quaisquer danos percebidos ou reais decorrentes do conteúdo, funcionamento ou uso deste Serviço.

A lei federal, alguns estados e outras jurisdições não permitem a exclusão e as limitações de certas garantias implícitas. As exclusões acima podem não se aplicar aos Usuários. Este Contrato confere aos Usuários direitos legais específicos, e os Usuários também podem ter outros direitos que variam de estado para estado. As isenções e exclusões deste contrato não se aplicarão na medida em que forem proibidas pela legislação aplicável.

Limitações de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, em nenhum caso o Titular e suas subsidiárias, afiliadas, executivos, diretores, agentes, co-brands, parceiros, fornecedores e funcionários serão responsáveis por

  • quaisquer danos indiretos, punitivos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo, sem limitação, danos por perda de lucros, fundo de comércio, uso, dados ou outras perdas intangíveis, decorrentes ou relacionados ao uso ou à impossibilidade de uso do Serviço; e

  • qualquer dano, perda ou lesão resultante de invasão hacker, adulteração ou outro acesso ou uso não autorizado do Serviço ou da conta de Usuário ou das informações nela contidas;

  • quaisquer erros, equívocos ou imprecisões do conteúdo;

  • lesões pessoais ou danos materiais, de qualquer natureza, resultantes do acesso ou uso do Serviço pelo Usuário;

  • qualquer acesso ou uso não autorizado dos servidores seguros do Titular e/ou de todas as informações pessoais neles armazenadas;

  • qualquer interrupção ou cessação da transmissão para o Serviço ou a partir dele;

  • quaisquer bugs, vírus, cavalos de Troia ou semelhantes que possam ser transmitidos para o Serviço ou por meio dele;

  • quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo ou por qualquer perda ou dano sofrido como resultado do uso de qualquer conteúdo publicado, enviado por e-mail, transmitido ou disponibilizado de outra forma por meio do Serviço; e/ou

  • a conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de qualquer Usuário ou terceiro. Em nenhum caso o Titular e suas subsidiárias, afiliadas, executivos, diretores, agentes, co-brands, parceiros, fornecedores e funcionários serão responsáveis por quaisquer reclamações, processos, responsabilidades, obrigações, danos, perdas ou custos em valor superior ao valor pago pelo Usuário ao Titular nos termos deste instrumento nos 12 meses anteriores, ou durante o período de vigência deste contrato entre o Titular e o Usuário, o que for menor.

Esta seção de limitação de responsabilidade aplica-se na máxima extensão permitida por lei na jurisdição aplicável, quer a suposta responsabilidade se baseie em contrato, ato ilícito, negligência, responsabilidade objetiva ou qualquer outro fundamento, mesmo que a empresa tenha sido avisada da possibilidade de tal dano.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de danos incidentais ou consequenciais, portanto as limitações ou exclusões acima podem não se aplicar ao Usuário. Os termos conferem ao Usuário direitos legais específicos, e o Usuário também pode ter outros direitos que variam de jurisdição para jurisdição. As isenções, exclusões e limitações de responsabilidade previstas nos termos não se aplicarão na medida em que forem proibidas pela legislação aplicável.

Indenização

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar o Titular e suas subsidiárias, afiliadas, executivos, diretores, agentes, co-brands, parceiros, fornecedores e funcionários de toda e qualquer reclamação ou demanda, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas, incluindo, entre outros, honorários e despesas advocatícias, decorrentes de

  • uso e acesso do Serviço pelo Usuário, incluindo quaisquer dados ou conteúdos transmitidos ou recebidos pelo Usuário;

  • violação destes termos pelo Usuário, incluindo, entre outros, a violação pelo Usuário de qualquer das declarações e garantias estabelecidas nestes termos;

  • violação pelo Usuário de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, entre outros, qualquer direito de privacidade ou direitos de propriedade intelectual;

  • violação pelo Usuário de qualquer lei, norma ou regulamento;

  • qualquer conteúdo enviado a partir da conta do Usuário, incluindo o acesso de terceiros com o nome de usuário, a senha ou outra medida de segurança exclusivos do Usuário, se aplicável, incluindo, entre outros, informações enganosas, falsas ou imprecisas;

  • conduta dolosa do Usuário; ou

  • disposição legal por parte do Usuário ou de suas afiliadas, executivos, diretores, agentes, co-brands, parceiros, fornecedores e funcionários, na medida permitida pela legislação aplicável.

Disposições comuns

Não renúncia

O fato de o Titular não fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição. Nenhuma renúncia será considerada uma renúncia adicional ou contínua a tal termo ou a qualquer outro termo.

Interrupção do serviço

Para garantir o melhor nível de serviço possível, o Titular reserva-se o direito de interromper o Serviço para manutenção, atualizações do sistema ou quaisquer outras alterações, informando os Usuários adequadamente.

Dentro dos limites da lei, o Titular também pode decidir suspender ou encerrar totalmente o Serviço. Se o Serviço for encerrado, o Titular colaborará com os Usuários para permitir que retirem Dados Pessoais ou informações de acordo com a legislação aplicável.

Além disso, o Serviço pode não estar disponível por motivos fora do controle razoável do Titular, como “força maior” (por ex. greves, falhas de infraestrutura ou apagões etc.).

Revenda do serviço

Os Usuários não podem reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte deste Site e de seu Serviço sem a permissão prévia, expressa e por escrito do Titular, concedida diretamente ou por meio de um programa de revenda legítimo.

Política de privacidade

Para saber mais sobre o uso de seus Dados Pessoais, os Usuários podem consultar a política de privacidade deste Site.

Direitos de propriedade intelectual

Sem prejuízo de qualquer disposição mais específica destes Termos, quaisquer direitos de propriedade intelectual, como direitos autorais, direitos de marca, direitos de patente e direitos de desenho relacionados a este Site, são de propriedade exclusiva do Titular ou de seus licenciantes e estão sujeitos à proteção concedida pelas leis aplicáveis ou pelos tratados internacionais relativos à propriedade intelectual.

Todas as marcas — nominativas ou figurativas — e todas as demais marcas, nomes comerciais, marcas de serviço, marcas verbais, ilustrações, imagens ou logotipos que aparecem em conexão com este Site são, e continuam sendo, de propriedade exclusiva do Titular ou de seus licenciantes e estão sujeitos à proteção concedida pelas leis aplicáveis ou pelos tratados internacionais relativos à propriedade intelectual.

Alterações destes Termos

O Titular reserva-se o direito de alterar ou modificar estes Termos a qualquer momento. Nesses casos, o Titular informará o Usuário adequadamente sobre essas alterações.

Essas alterações afetarão a relação com o Usuário apenas para o futuro.

O uso continuado do Serviço significará a aceitação dos Termos revisados pelo Usuário. Se os Usuários não quiserem ficar vinculados às alterações, devem deixar de usar o Serviço. A não aceitação dos Termos revisados pode dar a qualquer uma das partes o direito de rescindir o Contrato.

A versão anterior aplicável regerá a relação antes da aceitação pelo Usuário. O Usuário pode obter qualquer versão anterior junto ao Titular.

Se exigido pela legislação aplicável, o Titular especificará a data a partir da qual os Termos modificados entrarão em vigor.

Cessão do contrato

O Titular reserva-se o direito de transferir, ceder, dispor por novação ou subcontratar todos ou alguns dos direitos ou obrigações decorrentes destes Termos, levando em conta os interesses legítimos do Usuário. As disposições relativas às alterações destes Termos aplicam-se em conformidade.

Os Usuários não podem ceder nem transferir de forma alguma seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem a permissão por escrito do Titular.

Contatos

Todas as comunicações relativas ao uso deste Site devem ser enviadas usando as informações de contato indicadas neste documento.

Divisibilidade

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada ou se torne inválida ou inexequível segundo a legislação aplicável, a invalidade ou inexequibilidade dessa disposição não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

Usuários dos EUA

Qualquer disposição inválida ou inexequível será interpretada, entendida e reformulada na medida razoavelmente necessária para torná-la válida, exequível e coerente com sua intenção original. Estes Termos constituem o Contrato integral entre os Usuários e o Titular em relação ao seu objeto e substituem todas as outras comunicações, incluindo, entre outros, todos os acordos anteriores entre as partes relativos a esse objeto. Estes Termos serão aplicados na máxima extensão permitida por lei.

Usuários da UE

Caso alguma disposição destes Termos seja ou seja considerada nula, inválida ou inexequível, as partes farão o possível para chegar, de forma amigável, a um acordo sobre disposições válidas e exequíveis que substituam as partes nulas, inválidas ou inexequíveis.
Caso isso não seja possível, as disposições nulas, inválidas ou inexequíveis serão substituídas pelas disposições legais aplicáveis, se assim permitido ou previsto pela legislação aplicável.

Sem prejuízo do disposto acima, a nulidade, invalidade ou impossibilidade de aplicar uma determinada disposição destes Termos não anulará o Contrato inteiro, a menos que as disposições excluídas sejam essenciais para o Contrato, ou de tal importância que as partes não teriam celebrado o contrato se soubessem que a disposição não seria válida, ou nos casos em que as disposições restantes representariam um ônus inaceitável para qualquer uma das partes.

Lei aplicável

Estes Termos são regidos pela lei do local onde o Titular está estabelecido, conforme indicado na seção correspondente deste documento, independentemente dos princípios de conflito de leis.

Exceção para Consumidores europeus

No entanto, independentemente do exposto acima, se o Usuário se qualificar como Consumidor europeu e tiver sua residência habitual em um país cuja lei preveja um padrão mais elevado de proteção do consumidor, esses padrões mais elevados prevalecerão.

Foro competente

A competência exclusiva para decidir sobre qualquer controvérsia resultante ou relacionada a estes Termos cabe aos tribunais do local onde o Titular está estabelecido, conforme indicado na seção correspondente deste documento.

Exceção para Consumidores europeus

O disposto acima não se aplica aos Usuários que se qualificam como Consumidores europeus, nem aos Consumidores residentes na Suíça, Noruega ou Islândia.

Consumidores do Reino Unido

Os Consumidores residentes na Inglaterra e no País de Gales podem propor ações judiciais relacionadas a estes Termos nos tribunais da Inglaterra e do País de Gales. Os Consumidores residentes na Escócia podem propor ações judiciais relacionadas a estes Termos nos tribunais escoceses ou ingleses. Os Consumidores residentes na Irlanda do Norte podem propor ações judiciais relacionadas a estes Termos nos tribunais da Irlanda do Norte ou ingleses.

Usuários dos EUA

Cada parte renuncia expressamente a qualquer direito a julgamento por júri em qualquer tribunal em relação a qualquer ação ou litígio.
Quaisquer reclamações decorrentes destes termos serão processadas individualmente e nenhuma parte participará de uma ação coletiva ou de outro processo com outras pessoas ou em nome delas.

Usuários dos EUA

Disposições que permanecem em vigor

Este Contrato permanecerá em vigor até ser rescindido por este Site ou pelo Usuário. Após a rescisão, as disposições destes Termos que, por seu contexto, se destinam a permanecer em vigor após a rescisão ou o término permanecerão em vigor, incluindo, entre outras, as seguintes:

  • a concessão de licenças pelo Usuário nos termos destes Termos permanecerá em vigor indefinidamente;

  • as obrigações de indenização do Usuário permanecerão em vigor por um período de cinco anos a partir da data da rescisão;

  • a isenção de garantias e declarações e as estipulações da seção que contém as disposições de indenização e de limitação de responsabilidade permanecerão em vigor indefinidamente.

Resolução de conflitos

Resolução amigável de conflitos 

Os Usuários podem levar quaisquer conflitos ao Titular, que tentará resolvê-los de forma amigável.

Embora o direito dos Usuários de recorrer à justiça permaneça sempre inalterado, em caso de qualquer controvérsia relativa ao uso deste Site ou do Serviço, pede-se gentilmente aos Usuários que entrem em contato com o Titular pelos dados de contato fornecidos neste documento.

O Usuário pode enviar a reclamação, incluindo uma breve descrição e, se aplicável, os detalhes do pedido, compra ou conta relacionados, para o endereço de e-mail do Titular especificado neste documento.

O Titular processará a reclamação sem demora indevida e em até 2 dias após recebê-la.

Resolução de conflitos online para Consumidores

A Comissão Europeia criou uma plataforma online para a resolução alternativa de conflitos, que facilita um método extrajudicial para resolver conflitos relacionados e decorrentes de contratos de venda e de serviços online.

Consequentemente, qualquer Consumidor europeu ou Consumidor residente na Noruega, Islândia ou Liechtenstein pode usar essa plataforma para resolver conflitos decorrentes de contratos celebrados online. A plataforma está disponível no seguinte link.

Definições e referências legais

Última atualização: 30 de outubro de 2026

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PRIVACY

Política de Privacidade de www.missfluo.com

Este Site coleta alguns Dados Pessoais dos seus Usuários.

 

Este documento contém uma seção dedicada aos consumidores da Califórnia e aos seus direitos de privacidade.

Este documento contém uma seção dedicada aos consumidores da Virgínia e aos seus direitos de privacidade.

Este documento contém uma seção dedicada aos Usuários brasileiros e aos seus direitos de privacidade.

Este documento pode ser impresso para consulta usando o comando de impressão nas configurações de qualquer navegador.

Titular e Controlador dos Dados

MissFluo
 

E-mail de contato do Titular: missfluo@missfluo.com

Tipos de Dados coletados

Entre os tipos de Dados Pessoais que este Site coleta, por conta própria ou por meio de terceiros, estão: Cookies; Dados de Uso; nome; sobrenome; gênero; data de nascimento; número de telefone; nome da empresa; endereço; país; estado; província; endereço de e-mail; CEP/código postal; cidade; endereço de cobrança; endereço de entrega; informações de pagamento; informações do dispositivo.

Os detalhes completos sobre cada tipo de Dado Pessoal coletado são fornecidos nas seções dedicadas desta política de privacidade ou em textos explicativos específicos exibidos antes da coleta dos Dados.
Os Dados Pessoais podem ser fornecidos livremente pelo Usuário ou, no caso dos Dados de Uso, coletados automaticamente durante o uso deste Site.
Salvo indicação em contrário, todos os Dados solicitados por este Site são obrigatórios, e a falta desses Dados pode impossibilitar que este Site preste seus serviços. Nos casos em que este Site indicar especificamente que alguns Dados não são obrigatórios, os Usuários são livres para não comunicar esses Dados, sem consequências para a disponibilidade ou o funcionamento do Serviço.
Os Usuários que tiverem dúvidas sobre quais Dados Pessoais são obrigatórios podem entrar em contato com o Titular.
Qualquer uso de Cookies – ou de outras ferramentas de rastreamento — por este Site ou pelos proprietários de serviços de terceiros usados por este Site tem a finalidade de fornecer o Serviço solicitado pelo Usuário, além de quaisquer outras finalidades descritas no presente documento e na Política de Cookies, se disponível.

Os Usuários são responsáveis por quaisquer Dados Pessoais de terceiros obtidos, publicados ou compartilhados por meio deste Site e confirmam que têm o consentimento desses terceiros para fornecer os Dados ao Titular.

Modo e local de tratamento dos Dados

Métodos de tratamento

O Titular adota medidas de segurança adequadas para impedir o acesso, a divulgação, a modificação ou a destruição não autorizados dos Dados.
O tratamento dos Dados é realizado por meio de computadores e/ou ferramentas de TI, seguindo procedimentos e modos organizacionais estritamente relacionados às finalidades indicadas. Além do Titular, em alguns casos, os Dados podem estar acessíveis a certos tipos de responsáveis envolvidos na operação deste Site (administração, vendas, marketing, jurídico, administração de sistemas) ou a terceiros externos (como prestadores de serviços técnicos terceirizados, empresas de correio, provedores de hospedagem, empresas de TI, agências de comunicação) nomeados, se necessário, como Operadores de Dados pelo Titular. A lista atualizada dessas partes pode ser solicitada ao Titular a qualquer momento.

Base legal do tratamento

O Titular pode tratar Dados Pessoais relativos aos Usuários se uma das seguintes condições se aplicar:

  • os Usuários deram seu consentimento para uma ou mais finalidades específicas. Observação: em algumas legislações, o Titular pode ser autorizado a tratar Dados Pessoais até que o Usuário se oponha a esse tratamento (“opt-out”), sem precisar se basear no consentimento ou em qualquer outra das bases legais a seguir. Isso, porém, não se aplica sempre que o tratamento de Dados Pessoais estiver sujeito à legislação europeia de proteção de dados;

  • o fornecimento dos Dados é necessário para a execução de um contrato com o Usuário e/ou para quaisquer obrigações pré-contratuais dele decorrentes;

  • o tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação legal à qual o Titular está sujeito;

  • o tratamento está relacionado a uma tarefa realizada no interesse público ou no exercício de autoridade oficial investida no Titular;

  • o tratamento é necessário para fins dos interesses legítimos perseguidos pelo Titular ou por um terceiro.

Em todo caso, o Titular terá prazer em ajudar a esclarecer a base legal específica que se aplica ao tratamento e, em particular, se o fornecimento de Dados Pessoais é um requisito legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato. 

Local

Os Dados são tratados nos escritórios operacionais do Titular e em quaisquer outros locais onde as partes envolvidas no tratamento estejam localizadas.

Dependendo da localização do Usuário, as transferências de dados podem envolver a transferência dos Dados do Usuário para um país diferente do seu. Para saber mais sobre o local de tratamento desses Dados transferidos, os Usuários podem consultar a seção com detalhes sobre o tratamento de Dados Pessoais.

Os Usuários também têm o direito de conhecer a base legal das transferências de Dados para um país fora da União Europeia ou para qualquer organização internacional regida pelo direito internacional público ou criada por dois ou mais países, como a ONU, e as medidas de segurança adotadas pelo Titular para proteger seus Dados.

Se tal transferência ocorrer, os Usuários podem saber mais consultando as seções relevantes deste documento ou perguntando ao Titular por meio das informações fornecidas na seção de contato.

Tempo de retenção

Os Dados Pessoais serão tratados e armazenados pelo tempo exigido pela finalidade para a qual foram coletados.

Portanto:

  • Os Dados Pessoais coletados para finalidades relacionadas à execução de um contrato entre o Titular e o Usuário serão retidos até que esse contrato tenha sido integralmente cumprido.

  • Os Dados Pessoais coletados para fins dos interesses legítimos do Titular serão retidos pelo tempo necessário para cumprir essas finalidades. Os Usuários podem encontrar informações específicas sobre os interesses legítimos perseguidos pelo Titular nas seções relevantes deste documento ou entrando em contato com o Titular.

O Titular pode ser autorizado a reter Dados Pessoais por um período mais longo sempre que o Usuário tiver dado consentimento para esse tratamento, desde que esse consentimento não seja retirado. Além disso, o Titular pode ser obrigado a reter Dados Pessoais por um período mais longo sempre que isso for exigido para o cumprimento de uma obrigação legal ou por ordem de uma autoridade.

Quando o período de retenção expirar, os Dados Pessoais serão excluídos. Portanto, o direito de acesso, o direito de exclusão, o direito de retificação e o direito à portabilidade dos dados não podem ser exercidos após o término do período de retenção.

As finalidades do tratamento

Os Dados relativos ao Usuário são coletados para permitir que o Titular preste seu Serviço, cumpra suas obrigações legais, responda a solicitações de autoridades, proteja seus direitos e interesses (ou os de seus Usuários ou de terceiros), detecte qualquer atividade maliciosa ou fraudulenta, além das seguintes: Análises, Acesso a contas de terceiros, Contato com o Usuário, Serviços de plataforma e hospedagem, Gerenciamento de tags e Monitoramento de infraestrutura.

Para informações específicas sobre os Dados Pessoais usados para cada finalidade, o Usuário pode consultar a seção “Informações detalhadas sobre o tratamento de Dados Pessoais”.

Permissões do Facebook solicitadas por este Site

Este Site pode solicitar algumas permissões do Facebook que lhe permitem realizar ações com a conta do Facebook do Usuário e obter informações dela, incluindo Dados Pessoais. Este serviço permite que este Site se conecte à conta do Usuário na rede social Facebook, fornecida pela Facebook Inc.

Para mais informações sobre as permissões a seguir, consulte a documentação de permissões do Facebook e a política de privacidade do Facebook.

As permissões solicitadas são as seguintes:

Informações básicas

Por padrão, isso inclui certos Dados do Usuário, como id, nome, foto, gênero e localidade. Certas conexões do Usuário, como os Amigos, também ficam disponíveis. Se o Usuário tiver tornado públicos mais dos seus Dados, mais informações estarão disponíveis.

Solicitações de acesso

Fornece acesso de leitura às solicitações de amizade do Usuário.

E-mail de contato

Acessa o endereço de e-mail de contato do Usuário.

E-mail

Fornece acesso ao endereço de e-mail principal do Usuário.

Informações detalhadas sobre o tratamento de Dados Pessoais

Os Dados Pessoais são coletados para as seguintes finalidades e por meio dos seguintes serviços:

  • Acesso a contas de terceiros

  • Análises

  • Contato com o Usuário

  • Monitoramento de infraestrutura

  • Serviços de plataforma e hospedagem

  • Gerenciamento de tags

Os direitos dos Usuários

Os Usuários podem exercer certos direitos sobre seus Dados tratados pelo Titular.

Em particular, os Usuários têm o direito de, na medida permitida pela lei:

  • Retirar o consentimento a qualquer momento. Os Usuários têm o direito de retirar o consentimento quando tiverem dado anteriormente seu consentimento para o tratamento de seus Dados Pessoais.

  • Opor-se ao tratamento de seus Dados. Os Usuários têm o direito de se opor ao tratamento de seus Dados se o tratamento for realizado com base legal diferente do consentimento. Mais detalhes são fornecidos na seção dedicada abaixo.

  • Acessar seus Dados. Os Usuários têm o direito de saber se os Dados estão sendo tratados pelo Titular, obter informações sobre certos aspectos do tratamento e obter uma cópia dos Dados em tratamento.

  • Verificar e solicitar retificação. Os Usuários têm o direito de verificar a exatidão de seus Dados e pedir que sejam atualizados ou corrigidos.

  • Restringir o tratamento de seus Dados. Os Usuários têm o direito de restringir o tratamento de seus Dados. Nesse caso, o Titular não tratará seus Dados para nenhuma finalidade além de armazená-los.

  • Ter seus Dados Pessoais excluídos ou removidos de outra forma. Os Usuários têm o direito de obter do Titular a exclusão de seus Dados.

  • Receber seus Dados e transferi-los para outro controlador. Os Usuários têm o direito de receber seus Dados em formato estruturado, de uso comum e legível por máquina e, se tecnicamente viável, de transmiti-los a outro controlador sem qualquer impedimento.

  • Apresentar uma reclamação. Os Usuários têm o direito de apresentar uma reclamação perante a autoridade de proteção de dados competente.

Detalhes sobre o direito de se opor ao tratamento

Quando os Dados Pessoais forem tratados por interesse público, no exercício de autoridade oficial investida no Titular ou para fins dos interesses legítimos perseguidos pelo Titular, os Usuários podem se opor a esse tratamento apresentando um motivo relacionado à sua situação particular para justificar a oposição.

Os Usuários devem saber, porém, que, caso seus Dados Pessoais sejam tratados para fins de marketing direto, eles podem se opor a esse tratamento a qualquer momento, gratuitamente e sem apresentar qualquer justificativa. Quando o Usuário se opuser ao tratamento para fins de marketing direto, os Dados Pessoais deixarão de ser tratados para essas finalidades. Para saber se o Titular trata Dados Pessoais para fins de marketing direto, os Usuários podem consultar as seções relevantes deste documento. 

Como exercer esses direitos

Quaisquer solicitações para exercer os direitos do Usuário podem ser dirigidas ao Titular por meio dos dados de contato fornecidos neste documento. Essas solicitações podem ser feitas gratuitamente e serão respondidas pelo Titular o quanto antes e sempre dentro de um mês, fornecendo aos Usuários as informações exigidas por lei. Qualquer retificação ou exclusão de Dados Pessoais ou restrição de tratamento será comunicada pelo Titular a cada destinatário, se houver, a quem os Dados Pessoais tenham sido divulgados, a menos que isso se mostre impossível ou envolva esforço desproporcional. A pedido dos Usuários, o Titular os informará sobre esses destinatários.

Política de Cookies

Este Site usa Rastreadores. Para saber mais, o Usuário pode consultar a Política de Cookies.

Informações adicionais sobre a coleta e o tratamento de Dados

Ação judicial

Os Dados Pessoais do Usuário podem ser usados pelo Titular para fins legais em juízo ou nas etapas que antecedem uma possível ação judicial decorrente do uso indevido deste Site ou dos Serviços relacionados.
O Usuário declara estar ciente de que o Titular pode ser obrigado a revelar dados pessoais mediante solicitação de autoridades públicas.

Informações adicionais sobre os Dados Pessoais do Usuário

Além das informações contidas nesta política de privacidade, este Site pode fornecer ao Usuário, mediante solicitação, informações adicionais e contextuais sobre Serviços específicos ou sobre a coleta e o tratamento de Dados Pessoais.

Logs do sistema e manutenção

Para fins de operação e manutenção, este Site e quaisquer serviços de terceiros podem coletar arquivos que registram a interação com este Site (logs do sistema) ou usar, para essa finalidade, outros Dados Pessoais (como o endereço IP).

Informações não contidas nesta política

Mais detalhes sobre a coleta ou o tratamento de Dados Pessoais podem ser solicitados ao Titular a qualquer momento. Veja as informações de contato no início deste documento.

Como as solicitações “Do Not Track” são tratadas

Este Site não oferece suporte a solicitações “Do Not Track”.
Para saber se algum dos serviços de terceiros que ele utiliza respeita as solicitações “Do Not Track”, leia as respectivas políticas de privacidade.

Alterações nesta política de privacidade

O Titular se reserva o direito de fazer alterações nesta política de privacidade a qualquer momento, notificando seus Usuários nesta página e possivelmente dentro deste Site e/ou - na medida em que for técnica e legalmente viável - enviando um aviso aos Usuários por meio de qualquer informação de contato disponível ao Titular. É altamente recomendável consultar esta página com frequência, tomando como referência a data da última modificação indicada no final. 

Caso as alterações afetem atividades de tratamento realizadas com base no consentimento do Usuário, o Titular coletará um novo consentimento do Usuário, quando exigido.

Informações para consumidores da Califórnia

Esta parte do documento integra e complementa as informações contidas no restante da política de privacidade e é fornecida pela empresa que administra este Site e, se for o caso, por sua controladora, subsidiárias e afiliadas (para os fins desta seção, referidas coletivamente como “nós”, “nos”, “nosso”).

As disposições contidas nesta seção se aplicam a todos os Usuários (os Usuários são referidos abaixo simplesmente como “você”, “seu”, “sua”) que sejam consumidores residentes no estado da Califórnia, Estados Unidos da América, de acordo com o "California Consumer Privacy Act of 2018" (o "CCPA"), conforme atualizado pelo "California Privacy Rights Act" (o "CPRA") e regulamentos posteriores. Para esses consumidores, estas disposições prevalecem sobre quaisquer outras disposições possivelmente divergentes ou conflitantes contidas na política de privacidade.

Esta parte do documento usa os termos “informações pessoais” (e “informações pessoais sensíveis”) conforme definidos no California Consumer Privacy Act (CCPA).

Aviso no momento da coleta

Categorias de informações pessoais coletadas, usadas, vendidas ou compartilhadas

Nesta seção, resumimos as categorias de informações pessoais que coletamos, usamos, vendemos ou compartilhamos e suas finalidades. Você pode ler sobre essas atividades em detalhes na seção intitulada “Informações detalhadas sobre o tratamento de Dados Pessoais” deste documento.

Informações que coletamos: as categorias de informações pessoais que coletamos

Coletamos as seguintes categorias de informações pessoais sobre você: identificadores, informações comerciais, informações biométricas e informações de internet.

Coletamos as seguintes categorias de informações pessoais sensíveis: informações de pagamento

Não coletaremos categorias adicionais de informações pessoais sem notificar você.

Seu direito de limitar o uso ou a divulgação de suas informações pessoais sensíveis e como exercê-lo

Você tem o direito de solicitar que limitemos o uso ou a divulgação de suas informações pessoais sensíveis apenas ao necessário para prestar os serviços ou fornecer os produtos, conforme razoavelmente esperado por um consumidor médio.

Também podemos usar suas informações pessoais sensíveis para finalidades específicas previstas em lei (como, entre outras, ajudar a garantir a segurança e a integridade; realizar atividades para verificar ou manter a qualidade ou a segurança do nosso serviço) e conforme autorizado pelos regulamentos aplicáveis.

Fora das finalidades específicas mencionadas, você tem o direito de solicitar livremente, a qualquer momento, que não usemos nem divulguemos suas informações pessoais sensíveis. Isso significa que, sempre que você nos pedir para parar de usar suas informações pessoais sensíveis, atenderemos ao seu pedido e instruiremos nossos prestadores de serviços e contratados a fazer o mesmo.

Para exercer plenamente seu direito de limitar o uso ou a divulgação de suas informações pessoais sensíveis, você pode entrar em contato conosco a qualquer momento, usando os dados de contato fornecidos neste documento.

Para um método simplificado de opt-out, você também pode usar o link de escolhas de privacidade disponível neste Site.

Usamos quaisquer informações pessoais coletadas de você em conexão com o envio da sua solicitação exclusivamente para cumprir essa solicitação.

Depois que você exercer esse direito, somos obrigados a esperar pelo menos 12 meses antes de perguntar se você mudou de ideia.

Para quais finalidades usamos suas informações pessoais?

Podemos usar suas informações pessoais para permitir o funcionamento operacional deste Site e de seus recursos (“finalidades comerciais”). Nesses casos, suas informações pessoais serão tratadas de forma necessária e proporcional à finalidade comercial para a qual foram coletadas, e estritamente dentro dos limites de finalidades operacionais compatíveis.

Também podemos usar suas informações pessoais por outros motivos, como para fins comerciais (conforme indicado na seção “Informações detalhadas sobre o tratamento de Dados Pessoais” deste documento), bem como para cumprir a lei e defender nossos direitos perante as autoridades competentes quando nossos direitos e interesses forem ameaçados ou sofrermos um dano efetivo.

Não trataremos suas informações para finalidades inesperadas, ou para finalidades incompatíveis com as originalmente divulgadas, sem o seu consentimento.

Por quanto tempo mantemos suas informações pessoais?

Salvo indicação em contrário na seção “Informações detalhadas sobre o tratamento de Dados Pessoais”, não reteremos suas informações pessoais por mais tempo do que o razoavelmente necessário para a(s) finalidade(s) para a(s) qual(is) foram coletadas.

Como coletamos informações: quais são as fontes das informações pessoais que coletamos?

Coletamos as categorias de informações pessoais mencionadas acima, direta ou indiretamente, de você quando você usa este Site.

Por exemplo, você fornece diretamente suas informações pessoais quando envia solicitações por meio de qualquer formulário deste Site. Você também fornece informações pessoais indiretamente quando navega neste Site, pois informações pessoais sobre você são observadas e coletadas automaticamente.

Por fim, podemos coletar suas informações pessoais de terceiros que trabalham conosco em conexão com o Serviço ou com o funcionamento desta Aplicação e de seus recursos.

Como usamos as informações que coletamos: divulgação de suas informações pessoais a terceiros para uma finalidade comercial

Para os nossos fins, a palavra “terceiro” significa uma pessoa que não seja nenhuma das seguintes: um prestador de serviços ou um contratado, conforme definido pelo CCPA.

Divulgamos suas informações pessoais aos terceiros listados em detalhes na seção intitulada “Informações detalhadas sobre o tratamento de Dados Pessoais” deste documento. Esses terceiros são agrupados e categorizados de acordo com as diferentes finalidades de tratamento.

Venda ou compartilhamento de suas informações pessoais

Para os nossos fins, a palavra “venda” significa qualquer “venda, aluguel, liberação, divulgação, disseminação, disponibilização, transferência ou outra comunicação oral, por escrito ou por meios eletrônicos, das informações pessoais de um consumidor pela empresa a um terceiro, em troca de contraprestação monetária ou de outro valor”, conforme definido pelo CCPA.

Isso significa que, por exemplo, uma venda pode ocorrer sempre que uma aplicação exibe anúncios, faz análises estatísticas sobre o tráfego ou as visualizações, ou simplesmente porque usa ferramentas como plugins de redes sociais e similares.

Para os nossos fins, a palavra “compartilhamento” significa qualquer “compartilhamento, aluguel, liberação, divulgação, disseminação, disponibilização, transferência ou outra comunicação oral, por escrito ou por meios eletrônicos ou outros, das informações pessoais de um consumidor pela empresa a um terceiro para publicidade comportamental entre contextos, com ou sem contraprestação monetária ou de outro valor, incluindo transações entre uma empresa e um terceiro para publicidade comportamental entre contextos em benefício de uma empresa nas quais não há troca de dinheiro”, conforme definido pelo CCPA.
Observe que a troca de informações pessoais com um prestador de serviços nos termos de um contrato escrito que atenda aos requisitos estabelecidos pelo CCPA não constitui venda nem compartilhamento de suas informações pessoais.

Seu direito de recusar (opt-out) a venda ou o compartilhamento de suas informações pessoais e como exercê-lo

Vendemos ou compartilhamos suas informações pessoais com os terceiros listados em detalhes na seção intitulada “Informações detalhadas sobre o tratamento de Dados Pessoais” deste documento. Esses terceiros são agrupados e categorizados de acordo com as diferentes finalidades de tratamento.

Você tem o direito de recusar (opt-out) a venda ou o compartilhamento de suas informações pessoais. Isso significa que, sempre que você nos pedir para parar de vender ou compartilhar suas informações pessoais, atenderemos ao seu pedido.
Essas solicitações podem ser feitas livremente, a qualquer momento, sem a necessidade de enviar uma solicitação verificável.
Para exercer plenamente seu direito de opt-out, você pode entrar em contato conosco a qualquer momento usando os dados de contato fornecidos neste documento.
Para um método simplificado de opt-out, você também pode usar o link de escolhas de privacidade disponível neste Site.

Se você quiser enviar solicitações de opt-out da venda ou do compartilhamento de informações pessoais por meio de um controle global de privacidade ativado pelo usuário, como o Global Privacy Control (“GPC”), você é livre para fazê-lo e atenderemos a essa solicitação. O GPC consiste em uma configuração ou extensão do navegador ou dispositivo móvel e funciona como um mecanismo que os sites podem usar para indicar que suportam o sinal GPC. Se você quiser usar o GPC, pode baixá-lo e ativá-lo por meio de um navegador participante ou extensão de navegador. Mais informações sobre como baixar o GPC estão disponíveis aqui.

Usamos quaisquer informações pessoais coletadas de você em conexão com o envio da sua solicitação de opt-out exclusivamente para cumprir essa solicitação de opt-out.

Depois que você fizer o opt-out, somos obrigados a esperar pelo menos 12 meses antes de perguntar se você mudou de ideia.

Seus direitos de privacidade nos termos do California Consumer Privacy Act e como exercê-los

O direito de acessar informações pessoais: o direito de saber e à portabilidade

Você tem o direito de solicitar que divulguemos a você:

  • as categorias de informações pessoais que coletamos sobre você;

  • as fontes das quais as informações pessoais são coletadas;

  • as finalidades para as quais usamos suas informações;

  • a quem divulgamos essas informações;

  • os dados específicos de informações pessoais que coletamos sobre você.

Você também tem o direito de saber quais informações pessoais são vendidas ou compartilhadas e com quem. Em particular, você tem o direito de nos solicitar duas listas separadas nas quais divulgamos:

  • as categorias de informações pessoais sobre você que vendemos ou compartilhamos e as categorias de terceiros a quem as informações pessoais foram vendidas ou compartilhadas; 

  • as categorias de informações pessoais sobre você que divulgamos para uma finalidade comercial e as categorias de pessoas a quem foram divulgadas para uma finalidade comercial.

A divulgação descrita acima será limitada às informações pessoais coletadas ou usadas nos últimos 12 meses.

Se entregarmos nossa resposta eletronicamente, as informações incluídas serão "portáteis", ou seja, entregues em um formato de fácil uso para permitir que você transmita as informações a outra entidade sem impedimentos — desde que isso seja tecnicamente viável.

O direito de solicitar a exclusão de suas informações pessoais

Você tem o direito de solicitar que excluamos qualquer uma de suas informações pessoais, sujeito às exceções previstas em lei (como, entre outras, quando as informações são usadas para identificar e corrigir erros neste Site, detectar incidentes de segurança e proteger contra atividades fraudulentas ou ilegais, exercer certos direitos etc.).

Se nenhuma exceção legal se aplicar, em decorrência do exercício do seu direito, excluiremos suas informações pessoais e notificaremos nossos prestadores de serviços e todos os terceiros a quem vendemos ou com quem compartilhamos as informações pessoais para que façam o mesmo — desde que isso seja tecnicamente viável e não envolva esforço desproporcional.

O direito de corrigir informações pessoais inexatas

Você tem o direito de solicitar que corrijamos quaisquer informações pessoais inexatas que mantemos sobre você, levando em conta a natureza das informações pessoais e as finalidades do seu tratamento.

O direito de recusar (opt-out) a venda ou o compartilhamento de informações pessoais e de limitar o uso de suas informações pessoais sensíveis

Você tem o direito de recusar (opt-out) a venda ou o compartilhamento de suas informações pessoais. Você também tem o direito de solicitar que limitemos o uso ou a divulgação de suas informações pessoais sensíveis.

O direito de não sofrer retaliação após o opt-out ou o exercício de outros direitos (o direito à não discriminação)

Não discriminaremos você por exercer seus direitos nos termos do CCPA. Isso significa que não discriminaremos você, incluindo, entre outras formas, negando produtos ou serviços, cobrando um preço diferente ou oferecendo um nível ou qualidade diferente de produtos ou serviços só porque você exerceu seus direitos de privacidade como consumidor.

No entanto, se você se recusar a nos fornecer suas informações pessoais ou nos pedir para excluir ou parar de vender suas informações pessoais, e essas informações pessoais ou essa venda forem necessárias para que possamos fornecer produtos ou serviços a você, talvez não possamos concluir essa transação.

Na medida permitida pela lei, podemos oferecer promoções, descontos e outras ofertas em troca da coleta, manutenção ou venda de suas informações pessoais, desde que o incentivo financeiro oferecido esteja razoavelmente relacionado ao valor de suas informações pessoais.

Como exercer seus direitos

Para exercer os direitos descritos acima, você precisa nos enviar sua solicitação verificável entrando em contato conosco pelos dados fornecidos neste documento.

Para que possamos responder à sua solicitação, é necessário que saibamos quem você é. Portanto, você só pode exercer os direitos acima fazendo uma solicitação verificável que deve:

  • fornecer informações suficientes que nos permitam verificar razoavelmente que você é a pessoa sobre quem coletamos informações pessoais ou um representante autorizado;

  • descrever sua solicitação com detalhes suficientes para que possamos entendê-la, avaliá-la e respondê-la adequadamente.

Não responderemos a nenhuma solicitação se não conseguirmos verificar sua identidade e, portanto, confirmar que as informações pessoais em nosso poder realmente se referem a você.

Fazer uma solicitação verificável de consumidor não exige que você crie uma conta conosco. Usaremos quaisquer informações pessoais coletadas de você em conexão com a verificação da sua solicitação exclusivamente para fins de verificação e não as divulgaremos, não as reteremos por mais tempo do que o necessário para a verificação nem as usaremos para finalidades não relacionadas.

Se você não puder enviar pessoalmente uma solicitação verificável, pode autorizar uma pessoa registrada na Secretaria de Estado da Califórnia a agir em seu nome.

Se você for maior de idade, pode fazer uma solicitação verificável em nome de um menor sob sua autoridade parental.

Você pode enviar no máximo 2 solicitações em um período de 12 meses.

Como e quando devemos tratar sua solicitação

Confirmaremos o recebimento da sua solicitação verificável em até 10 dias e forneceremos informações sobre como trataremos sua solicitação.

Responderemos à sua solicitação em até 45 dias a partir do seu recebimento. Caso precisemos de mais tempo, explicaremos os motivos e quanto tempo a mais precisamos. A esse respeito, observe que podemos levar até 90 dias para atender à sua solicitação.

Nossa(s) divulgação(ões) abrangerá(ão) o período dos 12 meses anteriores. Apenas em relação às informações pessoais coletadas a partir de 1º de janeiro de 2022, você tem o direito de solicitar que divulguemos informações além do período de 12 meses, e as forneceremos a você, a menos que isso se mostre impossível ou envolva esforço desproporcional.

Caso neguemos sua solicitação, explicaremos os motivos da recusa.

Não cobramos taxa para processar ou responder à sua solicitação verificável, a menos que essa solicitação seja manifestamente infundada ou excessiva. Nesses casos, podemos cobrar uma taxa razoável ou nos recusar a atender à solicitação. Em ambos os casos, comunicaremos nossa decisão e explicaremos os motivos.

Informações para consumidores da Virgínia

Esta parte do documento integra e complementa as informações contidas no restante da política de privacidade e é fornecida pelo controlador que administra esta Aplicação e, se for o caso, por sua controladora, subsidiárias e afiliadas (para os fins desta seção, referidas coletivamente como “nós”, “nos”, “nosso”).

As disposições contidas nesta seção se aplicam a todos os Usuários (os Usuários são referidos abaixo simplesmente como “você”, “seu”, “sua”) que sejam consumidores residentes no Commonwealth of Virginia, de acordo com o “Virginia Consumer Data Protection Act" (o "VCDPA") e, para esses consumidores, estas disposições prevalecem sobre quaisquer outras disposições possivelmente divergentes ou conflitantes contidas na política de privacidade.

Esta parte do documento usa o termo “dados pessoais” conforme definido no VCDPA.

Categorias de dados pessoais tratados

Nesta seção, resumimos as categorias de dados pessoais que tratamos e suas finalidades. Você pode ler sobre essas atividades em detalhes na seção intitulada “Informações detalhadas sobre o tratamento de Dados Pessoais” deste documento.

Categorias de dados pessoais que coletamos

Coletamos as seguintes categorias de dados pessoais: identificadores, informações comerciais e informações de internet

Não coletamos dados sensíveis.

Não coletaremos categorias adicionais de dados pessoais sem notificar você.

Por que tratamos seus dados pessoais

Para saber por que tratamos seus dados pessoais, você pode ler as seções intituladas “Informações detalhadas sobre o tratamento de Dados Pessoais” e “As finalidades do tratamento” deste documento.

Não trataremos suas informações para finalidades inesperadas, ou para finalidades incompatíveis com as originalmente divulgadas, sem o seu consentimento.
Você pode dar, negar ou retirar esse consentimento livremente a qualquer momento, usando os dados de contato fornecidos neste documento.

Como usamos os dados que coletamos: compartilhamento de seus dados pessoais com terceiros

Compartilhamos seus dados pessoais com os terceiros listados em detalhes na seção intitulada “Informações detalhadas sobre o tratamento de Dados Pessoais” deste documento. Esses terceiros são agrupados e categorizados de acordo com as diferentes finalidades de tratamento.
Para os nossos fins, a palavra "terceiro" significa "uma pessoa física ou jurídica, autoridade pública, agência ou órgão que não seja o consumidor, o controlador, o operador ou uma afiliada do operador ou do controlador", conforme definido pelo VCDPA.

Venda de seus dados pessoais

Para os nossos fins, a palavra “venda” significa qualquer “troca de dados pessoais por contraprestação monetária feita por nós a um terceiro“, conforme definido pelo VCDPA. 
Observe que, de acordo com o VCDPA, a divulgação de dados pessoais a um operador que trata dados pessoais em nome de um controlador não constitui venda. 
Conforme especificado na seção “Informações detalhadas sobre o tratamento de Dados Pessoais” deste documento, nosso uso de suas informações pessoais pode ser considerado uma venda nos termos do VCDPA.

Seu direito de recusar (opt-out) a venda de seus dados pessoais e como exercê-lo

Você tem o direito de recusar (opt-out) a venda de seus dados pessoais. Isso significa que, sempre que você nos pedir para parar de vender seus dados, atenderemos ao seu pedido. Para exercer plenamente seu direito de opt-out, você pode entrar em contato conosco a qualquer momento usando os dados de contato fornecidos neste documento.

Usamos quaisquer dados pessoais coletados de você em conexão com o envio da sua solicitação de opt-out exclusivamente para cumprir essa solicitação.

Tratamento de seus dados pessoais para publicidade direcionada

Para os nossos fins, a expressão "publicidade direcionada" significa "exibir anúncios a você quando o anúncio é selecionado com base em dados pessoais obtidos de suas atividades ao longo do tempo e em sites ou aplicações online não afiliados, para prever suas preferências ou interesses", conforme definido pelo VCDPA.

Para saber mais detalhes sobre o tratamento de seus dados pessoais para fins de publicidade direcionada, você pode ler a seção intitulada “Informações detalhadas sobre o tratamento de Dados Pessoais” deste documento.

Seu direito de recusar (opt-out) o tratamento de seus dados pessoais para publicidade direcionada e como exercê-lo

Você tem o direito de recusar (opt-out) o tratamento de seus dados pessoais para publicidade direcionada. Isso significa que, sempre que você nos pedir para parar de tratar seus dados para publicidade direcionada, atenderemos ao seu pedido. Para exercer plenamente seu direito de opt-out, você pode entrar em contato conosco a qualquer momento, usando os dados de contato fornecidos neste documento.

Usamos quaisquer dados pessoais coletados de você em conexão com o envio da sua solicitação de opt-out exclusivamente para cumprir essa solicitação de opt-out.

Seus direitos de privacidade nos termos do Virginia Consumer Data Protection Act e como exercê-los

Você pode exercer certos direitos sobre seus dados tratados por nós. Em particular, você tem o direito de:

  • acessar dados pessoais: o direito de saber. Você tem o direito de solicitar que confirmemos se estamos ou não tratando seus dados pessoais. Você também tem o direito de acessar esses dados pessoais.

  • corrigir dados pessoais inexatos. Você tem o direito de solicitar que corrijamos quaisquer dados pessoais inexatos que mantemos sobre você, levando em conta a natureza dos dados pessoais e as finalidades do seu tratamento.

  • solicitar a exclusão de seus dados pessoais. Você tem o direito de solicitar que excluamos qualquer um de seus dados pessoais.

  • obter uma cópia de seus dados pessoais. Forneceremos seus dados pessoais em um formato portátil e utilizável que permita transferi-los facilmente para outra entidade — desde que isso seja tecnicamente viável.

  • recusar (opt-out) o tratamento de seus dados pessoais para fins de publicidade direcionada, a venda de dados pessoais ou a criação de perfis destinada a decisões que produzam efeitos jurídicos ou igualmente significativos sobre você.

  • não discriminação. Não discriminaremos você por exercer seus direitos nos termos do VCDPA. Isso significa que não iremos, entre outras coisas, negar produtos ou serviços, cobrar um preço diferente ou oferecer um nível ou qualidade diferente de produtos ou serviços só porque você exerceu seus direitos de privacidade como consumidor. No entanto, se você se recusar a nos fornecer seus dados pessoais ou nos pedir para excluir ou parar de vender seus dados pessoais, e esses dados pessoais ou essa venda forem necessários para que possamos fornecer produtos ou serviços a você, talvez não possamos concluir essa transação. Na medida permitida pela lei, podemos oferecer a você um preço, tarifa, nível, qualidade ou seleção diferente de produtos ou serviços, incluindo a oferta de produtos ou serviços sem custo, se você tiver exercido seu direito de opt-out, ou se nossa oferta estiver relacionada à sua participação voluntária em um programa legítimo de fidelidade, recompensas, recursos premium, descontos ou cartão de clube.

Como exercer seus direitos

Para exercer os direitos descritos acima, você precisa nos enviar sua solicitação entrando em contato conosco pelos dados de contato fornecidos neste documento.

Para que possamos responder à sua solicitação, precisamos saber quem você é.

Não responderemos a nenhuma solicitação se não conseguirmos verificar sua identidade com esforços comercialmente razoáveis e, portanto, confirmar que os dados pessoais em nosso poder realmente se referem a você. Nesses casos, podemos pedir que você forneça informações adicionais razoavelmente necessárias para autenticar você e sua solicitação.

Fazer uma solicitação de consumidor não exige que você crie uma conta conosco. No entanto, podemos exigir que você use sua conta existente. Usaremos quaisquer dados pessoais coletados de você em conexão com sua solicitação exclusivamente para fins de autenticação, sem divulgá-los, retê-los por mais tempo do que o necessário para a autenticação ou usá-los para finalidades não relacionadas.

Se você for maior de idade, pode fazer uma solicitação em nome de um menor sob sua autoridade parental.

Como e quando devemos tratar sua solicitação

Responderemos à sua solicitação sem atraso indevido, mas, em todos os casos, no máximo em 45 dias a partir do seu recebimento. Caso precisemos de mais tempo, explicaremos os motivos e quanto tempo a mais precisamos. A esse respeito, observe que podemos levar até 90 dias para atender à sua solicitação.

Caso neguemos sua solicitação, explicaremos os motivos da recusa sem atraso indevido, mas, em todos os casos, no máximo em 45 dias a partir do recebimento da solicitação. Você tem o direito de recorrer dessa decisão enviando-nos uma solicitação pelos dados fornecidos neste documento. Em até 60 dias a partir do recebimento do recurso, informaremos você por escrito sobre qualquer medida tomada ou não em resposta ao recurso, incluindo uma explicação por escrito dos motivos das decisões. Se o recurso for negado, você pode entrar em contato com o Attorney General para apresentar uma reclamação.

Não cobramos taxa para responder à sua solicitação, para até duas solicitações por ano. Se sua solicitação for manifestamente infundada, excessiva ou repetitiva, podemos cobrar uma taxa razoável ou nos recusar a atender à solicitação. Em ambos os casos, comunicaremos nossa decisão e explicaremos os motivos.

Informações para Usuários residentes no Brasil

Esta parte do documento integra e complementa as informações contidas no restante da política de privacidade e é fornecida pela entidade que administra este Site e, se for o caso, por sua controladora, subsidiárias e afiliadas (para os fins desta seção, referidas coletivamente como “nós”, “nos”, “nosso”).
As disposições contidas nesta seção se aplicam a todos os Usuários residentes no Brasil, de acordo com a "Lei Geral de Proteção de Dados" (os Usuários são referidos abaixo simplesmente como “você”, “seu”, “sua”). Para esses Usuários, estas disposições prevalecem sobre quaisquer outras disposições possivelmente divergentes ou conflitantes contidas na política de privacidade. 
Esta parte do documento usa o termo “informações pessoais“ conforme definido na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

As bases sobre as quais tratamos suas informações pessoais

Só podemos tratar suas informações pessoais se tivermos uma base legal para esse tratamento. As bases legais são as seguintes:

  • seu consentimento para as respectivas atividades de tratamento;

  • o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória que nos cabe;

  • a execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios e instrumentos jurídicos semelhantes;

  • estudos realizados por órgãos de pesquisa, preferencialmente com informações pessoais anonimizadas;

  • a execução de um contrato e de seus procedimentos preliminares, nos casos em que você seja parte desse contrato;

  • o exercício de nossos direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; 

  • a proteção ou a segurança física sua ou de um terceiro;

  • a tutela da saúde – em procedimentos realizados por entidades ou profissionais de saúde;

  • nossos interesses legítimos, desde que seus direitos e liberdades fundamentais não prevaleçam sobre esses interesses; e 

  • a proteção do crédito.

 

Para saber mais sobre as bases legais, você pode entrar em contato conosco a qualquer momento usando os dados de contato fornecidos neste documento.

Categorias de informações pessoais tratadas

Para saber quais categorias de suas informações pessoais são tratadas, você pode ler a seção intitulada “Informações detalhadas sobre o tratamento de Dados Pessoais” deste documento.

Por que tratamos suas informações pessoais

Para saber por que tratamos suas informações pessoais, você pode ler as seções intituladas “Informações detalhadas sobre o tratamento de Dados Pessoais” e “As finalidades do tratamento” deste documento.

Seus direitos de privacidade no Brasil, como fazer uma solicitação e nossa resposta às suas solicitações

Seus direitos de privacidade no Brasil

Você tem o direito de:

  • obter a confirmação da existência de atividades de tratamento de suas informações pessoais;

  • acessar suas informações pessoais;

  • obter a correção de informações pessoais incompletas, inexatas ou desatualizadas;

  • obter a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de suas informações pessoais desnecessárias ou excessivas, ou de informações que não estejam sendo tratadas em conformidade com a LGPD;

  • obter informações sobre a possibilidade de dar ou negar seu consentimento e sobre as consequências disso;

  • obter informações sobre os terceiros com quem compartilhamos suas informações pessoais;

  • obter, mediante sua solicitação expressa, a portabilidade de suas informações pessoais (exceto informações anonimizadas) para outro fornecedor de serviço ou produto, desde que nossos segredos comerciais e industriais sejam preservados;

  • obter a eliminação de suas informações pessoais em tratamento, se o tratamento tiver sido baseado no seu consentimento, a menos que se aplique uma ou mais exceções previstas no art. 16 da LGPD;

  • revogar seu consentimento a qualquer momento;

  • apresentar uma reclamação relacionada às suas informações pessoais à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) ou a órgãos de defesa do consumidor;

  • opor-se a uma atividade de tratamento nos casos em que o tratamento não seja realizado em conformidade com as disposições da lei;

  • solicitar informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos usados em uma decisão automatizada; e

  • solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base no tratamento automatizado de suas informações pessoais que afetem seus interesses. Isso inclui decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito, ou aspectos de sua personalidade.

 

Você nunca será discriminado, nem sofrerá qualquer outro tipo de prejuízo, se exercer seus direitos.

Como fazer sua solicitação

Você pode fazer sua solicitação expressa para exercer seus direitos gratuitamente, a qualquer momento, usando os dados de contato fornecidos neste documento ou por meio de seu representante legal.

Como e quando responderemos à sua solicitação

Faremos o possível para responder prontamente às suas solicitações.
Em todo caso, se for impossível fazê-lo, garantiremos comunicar a você os motivos de fato ou de direito que nos impedem de atender às suas solicitações imediatamente, ou mesmo em qualquer momento. Nos casos em que não estivermos tratando suas informações pessoais, indicaremos a pessoa física ou jurídica a quem você deve dirigir suas solicitações, se estivermos em condições de fazê-lo.

Caso você faça uma solicitação de acesso ou de confirmação de tratamento de informações pessoais, especifique se deseja que suas informações pessoais sejam entregues em formato eletrônico ou impresso. 
Você também precisará nos informar se deseja que respondamos à sua solicitação imediatamente, caso em que responderemos de forma simplificada, ou se precisa de uma divulgação completa. 
Neste último caso, responderemos em até 15 dias a partir da sua solicitação, fornecendo todas as informações sobre a origem de suas informações pessoais, a confirmação da existência ou não de registros, os critérios usados no tratamento e as finalidades do tratamento, preservando nossos segredos comerciais e industriais.

Caso você faça uma solicitação de correção, eliminação, anonimização ou bloqueio de informações pessoais, garantiremos comunicar imediatamente sua solicitação às outras partes com quem compartilhamos suas informações pessoais, para que esses terceiros também possam atender à sua solicitação — exceto nos casos em que essa comunicação se mostre impossível ou envolva esforço desproporcional de nossa parte.

Transferência de informações pessoais para fora do Brasil permitida por lei

Podemos transferir suas informações pessoais para fora do território brasileiro nos seguintes casos:

  • quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, investigação e persecução, de acordo com os instrumentos previstos no direito internacional;

  • quando a transferência for necessária para proteger sua vida ou integridade física ou as de um terceiro;

  • quando a transferência for autorizada pela ANPD;

  • quando a transferência resultar de um compromisso assumido em acordo de cooperação internacional;

  • quando a transferência for necessária para a execução de uma política pública ou atribuição legal do serviço público;

  • quando a transferência for necessária para o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória, a execução de um contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a um contrato, ou o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

 

Definições e referências legais

Última atualização: 30 de outubro de 2026.

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